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Emissão gratuita da Nota Fiscal Eletrônica continua em operação
22 DE NOVEMBRO DE 2017
Desde que se tornou obrigatória em todo o País, em 2007, a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) enfrentou importantes mudanças e passou de desafio à aliada na gestão dos negócios. Neste ano, porém, quando completa uma década de operação, o emissor gratuito de NF-e se tornou uma dúvida e gerou preocupação principalmente entre os pequenos empresários. Há cerca de um mês, o sistema passou a ser responsabilidade de três entidades diferentes, criando um ambiente de dúvida.

No ano passado, a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), até então responsável pela manutenção do sistema, informou que iria interromper, a partir de janeiro de 2017, a manutenção do programa de emissão gratuita da NF-e e CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico). Diante desse cenário, a Sefaz do Maranhão (MA) assumiu a manutenção do software e passou a disponibilizá-lo gratuitamente.

Porém, explica o analista da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) nacional, Thiago Moreira da Silva, em outubro de 2017, a secretaria maranhense informou que suspenderia a manutenção do emissor gratuito a contar de 1 de novembro de 2017. Em nota publicada no site do governo do Maranhão, foi informado que "as secretarias da Fazenda firmaram parceria com o Sebrae para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos".

A partir deste mês, o Sebrae assumiu a disponibilização do emissor gratuito, cujo download está no site da entidade, na aba Emissores NF-e e CT-e. "O emissor do Sebrae (desenvolvido pela unidade de São Paulo), apesar de estar numa plataforma com interface complexa, já obteve 13 mil downloads, sendo 4 mil de fora do estado paulista", diz o porta-voz do Sebrae.

Moreira ressalta que a intenção do Sebrae é melhorar o software a partir de 2018, dando sinais de que, em um futuro próximo, os contribuintes podem respirar aliviados quanto à continuidade do sistema oferecido sem qualquer gasto. "Estamos em contato com a Sefaz e o Sebrae do Maranhão para viabilizar a continuidade do emissor gratuito. Até a solução dessa questão, a plataforma do Sebrae pode resolver os problemas dos empresários", garante Moreira.

O consultor SAP/NF-e da AMcom, empresa especializada em sustentação e desenvolvimento customizado de sistema, Edmilson Santana, destaca que o sistema sem custos é interessante apenas a empresas com volume baixo de documentos fiscais. "São empresas que emitem no máximo 100 notas por mês. Se passar desse valor, é preciso contratar um sistema pago", avisa Santana.

As pequenas empresas são as grandes responsáveis pelo uso do sistema de emissão gratuita da NF-e. Porém, além do modelo grátis, agora oferecido pelo Sebrae, há a possibilidade de contratar um emissor de notas pago. Os valores das ferramentas oferecidas pelo mercado, garante Santana, são bastante diversificados e variam de acordo com o porte das empresas e suas necessidades.

Para as médias e grandes empresas, investir em tecnologias mais complexas pode ser vantajoso, já que a maior parte dos modelos são capazes de gerar informações, também, para outros módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Santana explica que, graças a uma parceria da Sefaz com a Receita Federal, é possível extrair informações do sistema para o Sped Fiscal, Sped Contábil e Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições. "É um investimento que vale a pena, pois a empresa irá contar com maior agilidade e segurança na geração de dados ao Fisco", prevê o consultor.

Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, do total de NFe processadas, 93,3% das emissões são feitas por softwares próprios dos contribuintes. No caso do CTe, o número é ainda maior: 97,4% dos documentos são gerados por emissores próprios.

A disponibilização do emissor gratuito foi descontinuada exatamente pela baixa adesão. O acompanhamento da Fazenda permitiu verificar que, com a gradual adesão das empresas a outros sistemas, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos não eram mais emitidos pelo emissor gratuito oferecido pela secretaria.

O CEO da Soften Sistemas, Guilherme Volpi, alerta que, em razão dessa mudança, quem ainda depende deste emissor fiscal precisa migrar o quanto antes de tecnologia para não ficar impedido de emitir notas fiscais eletrônicas. "É importante lembrar que há multa para a empresa obrigada à NF-e que não a emite ou ainda faz a emissão da nota. Os valores variam de acordo com cada estado, mas ficam entre 10% a 100% sobre a quantia de cada nota autuada e podem ser acumulativos", salientou Volpi.

Outro alerta do executivo é que se faz necessário também armazenar corretamente os arquivos em XML das NF-e emitidas, porque se em uma fiscalização eles não forem apresentados, as multas podem ser ainda maiores. Esses documentos precisarão ser guardados por cinco anos, de acordo com a legislação. 

Fonte: Roberta Mello - Jornal do Comércio
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